O ministro Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal (STF), mandou a Assembleia Legislativa da Paraíba
suspender a votação da Lei Orçamentária de 2014, até que o governo da
Paraíba promova os ajustes na proposta orçamentária da Defensoria
Pública. A informação, em primeira mão, é de autoria do jornalista
Lenilson Guedes, que divulgou o fato há poucos instantes no Facebook.
A decisão atende a um pedido da Associação
Nacional dos Defensores Públicos, que impetrou uma ADPF (Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, alegando
que o governo do estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria
Pública da Paraíba para o orçamento de 2014.
Na ação, a entidade explica que “a
proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no
valor de R$ 71.641.794,00, foi submetida e aprovada pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública no dia 2 de setembro de 2013. Entretanto,
o governador e o secretário do Planejamento, descumprindo preceito
fundamental, reduziram os valores aprovados em RS 55.103.294,00”.
Como a Assembleia Legislativa está prestes
a votar a peça orçamentária, a Associação Nacional dos Defensores
Público requereu a concessão de medida liminar para que seja determinada
a suspensão do trâmite legislativo do Projeto de Lei 1.678/2013, “até
que o governo do estado providencie a adequação do referido projeto aos
ditames constitucionais”.
Ao deferir o pedido de liminar, o ministro
Dias Toffoli determinou que a Assembleia Legislativa fosse
imediatamente comunicada da decisão, para suspender a tramitação da
LOA/2014.
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