A Assembleia Legislativa da Paraíba foi
notificada na manhã desta quarta-feira (8) pelo Tribunal de Justiça para
que dê andamento ao processo de votação da Lei Orçamentária Anual de
2014 e tem, a partir de então, 48 horas para atender à decisão. A
votação, no entanto, foi mantida para a segunda-feira (13), de acordo
com a procuradoria jurídica da Assembleia, já que a ordem se refere ao
processo e não à votação em si.
O impasse em torno da votação da LOA teve
início em dezembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou
suspender a tramitação do projeto até que o governo da Paraíba
modificasse o orçamento destinado à Defensoria Pública. A decisão foi em
atendimento a uma ação da Associação Nacional dos Defensores Públicos. O
argumento era de que a administração estadual teria retirado mais de R$
16 milhões das verbas para a categoria.
O governo atendeu à decisão do STF e
modificou o texto da LOA, repondo os valores da Defensoria. No entanto,
no dia 30 a Assembleia decidiu adiar por 15 dias a votação para apreciar
as alterações feitas. Atualmente, o projeto está na comissão de
Orçamento.
A decisão do TJ atendeu a um pedido do
deputado Hervázio Bezerra e foi tomada pelo desembargador José Aurélio
da Cruz na segunda-feira (6). Ele alegou que a votação, anteriormente
marcada para o dia 30 de dezembro, foi adiada pelo presidente da Casa,
Ricardo Marcelo, “sem qualquer fundamento legal cabível”.
O procurador da Assembleia, Abelardo
Jurema Neto, fez a leitura de que a ordem diz respeito ao prosseguimento
do processo de votação e defende que a manutenção da sessão já marcada
para segunda-feira "não é o descumprimento de uma ordem judicial".
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